STF revisita tese sobre ICMS na base de cálculo

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que revisita a exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições federais reabre um capítulo que muitos contribuintes consideravam encerrado. A nova modulação amplia o escopo de aproveitamento e obriga empresas a reavaliar créditos que haviam sido descartados ou não reconhecidos.

O tema, conhecido como a tese do século, começou a se consolidar em 2017 e passou por sucessivas modulações que restringiram o direito de aproveitamento retroativo. A leitura predominante era de que apenas contribuintes com ação judicial ajuizada em datas específicas teriam acesso pleno aos créditos anteriores. A nova decisão flexibiliza esse recorte.

Na prática, empresas que apuraram o crédito de forma conservadora — ou que sequer entraram com ação por acreditar no efeito prospectivo — podem agora rever a apuração dos últimos cinco anos. O impacto financeiro pode ser relevante, especialmente para empresas com faturamento elevado e operações interestaduais.

A revisão exige método. Não se trata de recalcular a apuração inteira, mas de mapear operações efetivamente alcançadas pela nova interpretação, identificar as bases de cálculo afetadas e reconstituir os créditos de forma auditável. Documentação precária é o principal obstáculo em pedidos administrativos e ações de restituição.

É preciso também considerar o efeito reflexo em outros tributos e obrigações acessórias. Recomposição de crédito de PIS e Cofins pode alterar apurações posteriores, exigir retificação de EFDs e demandar comunicação com a Receita Federal em tempo hábil para evitar autuações por descompasso entre valores declarados e pagos.

Para empresas com passivo tributário em discussão, a nova modulação pode alterar a estratégia de defesa, criar bases para acordo tributário em condições mais favoráveis ou abrir caminho para pedido de habilitação de crédito. Cada situação exige análise específica — decisões automáticas são particularmente perigosas neste tema.

Recomendamos revisão dirigida dos últimos cinco anos, priorizando meses de maior faturamento e operações com maior incidência efetiva. O trabalho combina análise fiscal, jurídica e contábil, e deve resultar em relatório técnico que sustente o pedido administrativo ou a ação judicial. Bem conduzida, essa revisão costuma ter retorno amplamente superior ao seu custo.